DIREITOS DO PASSAGEIRO - BAGAGEM

Aviso importante: 

Não cabe à tutela do INAC, I.P. a resolução administrativa e extrajudicial das reclamações de bagagem.

• Quais são os direitos dos passageiros?
• As transportadoras aéreas são responsáveis pela bagagem de cada passageiro. Esta responsabilidade civil está estabelecida e definida na Convenção de Varsóvia (1929) e protocolos adicionais - (Decreto-Lei n.º 321/89, de 25 de Setembro), e na Convenção de Montreal (1999) - (Decreto n.º 39/2002, de 27 de Novembro).

• Quais são os limites da responsabilidade civil?

No âmbito da Convenção de Varsóvia e da Convenção de Montreal/Regulamento (CE) n.º 889/2002, as transportadoras aéreas são responsáveis pela bagagem registada de cada passageiro.

	Limite máximo da responsabilidade pela bagagem registada
Convenção de Varsóvia	20USD/kilograma
Convenção de Montreal	1.131DSE (Direitos de Saque Especial, moeda com cotação no Banco de Portugal)

 Notas Importantes:

• Os montantes referidos não são indemnizações estabelecidas mas sim montantes máximos de indemnização. Se o montante do dano for inferior, o passageiro não poderá requerer mais do que o reembolso desses danos. Pelo contrário, se o montante dos danos provados for superior ao limite da responsabilidade, os passageiros não terão direito a uma indemnização superior a este limite.
• Os passageiros devem conservar os comprovativos do valor das bagagens e das despesas de primeira necessidade.
• No âmbito da Convenção de Montreal/Regulamento (CE) nº 889/2002, o passageiro pode fazer valer os direitos decorrentes do contrato de transporte contra a transportadora aérea, se no prazo de 21 dias a contar da data em que a bagagem deveria ter chegado, esta não lhe for entregue.
• No âmbito das Convenções de Varsóvia e de Montreal, o passageiro pode interpor contra qualquer transportadora aérea uma acção judicial, respeitante a indemnização por danos, no prazo de 2 anos a contar da data de chegada do avião ou a contar da data em que o avião deveria ter chegado.
• Prazos para apresentar reclamação.

     O que fazer?

O passageiro deve apresentar reclamação, por escrito, à transportadora aérea, o mais rapidamente possível, isto é:

Ocorrência	Prazos
Danos na bagagem registada	7 dias a contar da data em que a bagagem é colocada ao dispor do passageiro
Atraso na entrega da bagagem registada	21 dias a contar da data em que a bagagem é colocada ao dispor do passageiro

 - se a reclamação não for apresentada nos prazos indicados, não poderá ser intentada acção contra uma transportadora aérea;

- fotocópia dos comprovativos de despesas directamente relacionadas com o extravio ou atraso na entrega da bagagem deve acompanhar a reclamação.

Fonte:INAC - Instituto Nacional de Aviação Civil, I.P.